Por Ricardo Barretto*
Quais são os principais desafios jurídicos que as empresas enfrentam ao participar de um processo de concessão pública?
As empresas que desejam participar de processos de concessão pública enfrentam desafios jurídicos complexos em diferentes fases do certame. Um dos primeiros entraves é a necessidade de atender a requisitos rigorosos de qualificação técnica, econômico-financeira e jurídica estabelecidos nos editais. Muitas vezes, tais exigências são detalhadas e variam conforme o setor, demandando um planejamento cuidadoso e a estruturação prévia de consórcios ou parcerias estratégicas para garantir a conformidade com as regras da licitação.
Outro desafio relevante está relacionado à segurança jurídica do contrato de concessão. A previsibilidade das regras é essencial para que as empresas possam avaliar os riscos e definir seus investimentos de longo prazo. No entanto, questões como alterações regulatórias, mudanças na matriz tarifária e a eventual reavaliação de premissas contratuais pelo poder concedente podem gerar incertezas. A necessidade de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro é um ponto crítico, pois afeta diretamente a viabilidade do projeto.
Além disso, o ambiente regulatório representa um desafio constante. Muitas concessões estão sujeitas a agências reguladoras, que exercem um papel fundamental na fiscalização e na definição de diretrizes operacionais. A interpretação das normas por essas entidades pode impactar a execução dos contratos, exigindo que as empresas mantenham uma atuação ativa no diálogo com os reguladores e estejam preparadas para eventuais disputas istrativas ou judiciais.
Por fim, a complexidade do financiamento dos projetos de concessão também impõe desafios jurídicos. A obtenção de crédito junto a bancos públicos e privados depende da solidez jurídica do contrato e da estabilidade do marco regulatório. Cláusulas contratuais que afetam garantias, a possibilidade de arbitragem para resolução de conflitos e a definição clara de regras de rescisão contratual são aspectos frequentemente analisados pelos financiadores. Assim, a estruturação jurídica do contrato e a mitigação de riscos regulatórios são essenciais para garantir a atratividade do projeto aos investidores.
*Doutor em Direito Público e sócio do Fenelon Barretto Rost Advogados