Na tarde desta segunda-feira (23/11), uma audiência pública apresenta e discute o texto preliminar do Projeto de Lei Complementar do Programa Viva Centro! (PLC), programa de revitalização do Setor Comercial Sul (SCS). Um dos eixos do projeto é permitir a habitação local. Realizada no auditório da Academia de Bombeiros Militar, a reunião conta com exibição virtual, aberta para a participação da população.
Ao apresentar o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, a subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel da Silva Cunha Borges, apontou que a estratégia usada na estruturação do programa contou com a abordagem de temas principais. "Como a subtilização do espaço urbano, sendo uma área com pouca utilização durante a noite e nos fins de semana; aumento da vacância, com salas desalugadas e prédios fechados; e conflitos sociais", ressaltou.
Segundo ela, solução dos problemas do Setor Comercial Sul deve contar com uma visão integrada. "No contexto da habitação, as diretrizes (do programa) contemplam o uso habitacional em até 30% da área total construída; atendimento prioritário da população renda familiar menor ou igual a 12 salários mínimos; incentivos e contrapartidas para viabilizar, no mínimo, 25% do uso habitacional para a população de baixa renda; priorização pela Cohdab, no atendimento aos ambulantes, comerciários e população vulnerável”, acrescentou.
Interesses
Sobre a instalação de moradias no SCS, a arquiteta, urbanista e professora Ludmila de Araujo Correia ressalta que a proposta pode ser democrática. "Acredito que pode dar o às pessoas que se deslocam todos os dias para trabalhar no centro do Plano Piloto. Sabemos que há pessoas morando, de modo irregular e na rua. Sabemos também que, na prática, os interesses privados têm se mostrado mais importantes para esse governo do que os interesses públicos.".
De acordo com ela, torna-se indispensável ter mecanismos claros para viabilizar a habitação social. "Ou vamos acabar entregando o Setor Comercial Sul de bandeja para o mercado. E o resultado nós já vimos acontecer em muitas cidades do Brasil e do mundo: a valorização das áreas privilegiadas, com a expulsão da população mais vulnerável, incluindo a população de rua e ambulantes", ressaltou.
Projeto de Lei
A minuta do PLC ou por aprimoramentos para incorporar sugestões apresentadas pela população, na reunião pública do dia 28 de setembro, e em encontros específicos com diferentes segmentos. Entre as mudanças está a criação do Comitê de Gestão Participativa do Programa Viva Centro! um órgão colegiado paritário, de natureza deliberativa e consultiva, por 16 conselheiros, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
O Programa Viva Centro! tem como objetivo resgatar a função do Setor Comercial Sul , como centro urbano e é baseado em cinco eixos estratégicos: Qualificação dos Espaços Públicos, Habitação, Inserção Social, Fortalecimento Cultural e Desenvolvimento da Economia Local.
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