O Congresso aprovou, com três meses de atraso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A votação do Orçamento virou prioridade da Câmara e do Senado depois da aparente trégua com o Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito às emendas parlamentares.
Para este ano, o Orçamento total será de R$ 5,9 trilhões, sendo que R$ 1,7 trilhão (28,8%) só para o refinanciamento da dívida pública. A manutenção da máquina pública, com despesas correntes e pagamento de pessoal e encargos sociais, soma R$ 2,9 bilhões (49,2%).
O texto reservou R$ 50,4 bilhões para as emendas parlamentares este ano, valor 5,6% menor que os R$ 53 bilhões reservados para 2024. Do total do ano ado, no entanto, foram autorizados R$ 47,9 bilhões, sendo que R$ 40 bilhões foram efetivamente pagos, depois dos bloqueios feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF, e confirmados pelo plenário da Corte.
Na sessão, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ameaçou obstruir a votação para protestar contra o fato de o governo não ter pago todas as emendas aprovadas em 2024.
"Nós somos convocados pelo ilustre presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para votar um orçamento sem que o orçamento do ano anterior seja 100% concluído", criticou. "Tenho 38 deputados da minha bancada que têm mais de R$ 5 milhões de emendas impositivas empenhadas e não pagas. Este líder que vos fala tem em torno de R$ 20 milhões em emendas impositivas e não pagas", acrescentou. Ele lembrou que o ministro Flávio Dino, do STF, responsável por bloquear as emendas, foi indicado ao cargo pelo governo.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), respondeu ao deputado. Disse entender a preocupação do líder do PL, mas saiu em defesa do Executivo. Ao fim da sessão, elogiou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Ele afirmou que o Palácio do Planalto reconheceu, durante a negociação do Orçamento, a importância das emendas.
"A ministra Gleisi Hoffmann, num debate franco, honesto e verdadeiro, construiu, nos últimos dias, um entendimento maduro e honesto com o Congresso Nacional, mostrando onde o Poder Executivo poderia ceder na construção dessa peça orçamentária, que pudesse privilegiar o Parlamento brasileiro, as obras estruturantes do governo federal, como o PAC, mas reconheceu, a todo instante, a importância de o Parlamento brasileiro participar efetivamente da construção do Orçamento do Brasil", afirmou Alcolumbre.
Também conforme o presidente do Congresso, "são deputados e deputadas dos rincões deste país de dimensões continentais que sabem o que acontece nos municípios brasileiros, o drama nas cidades e nos estados socorridos, muitas vezes, pelas emendas parlamentares destinadas, muitas vezes, por deputados e senadores".
O pagamento das emendas segue suspenso apesar de o Congresso ter aprovado um projeto de resolução na semana ada. Isso porque Dino pediu ao governo e ao Parlamento que respondam aos questionamentos sobre o texto aprovado. Na visão de especialistas e de parte dos parlamentares, o projeto permite a continuidade da ocultação das indicações das verbas.
Apesar disso, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que "a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos estão no coração desta peça orçamentária". "O Brasil exige um Orçamento claro, sem margem para distorções. Cada real aprovado será rastreável, garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público", sustentou.
Remanejamento 4w1f6d
Em vitória do governo, o texto contou com uma complementação de voto por parte do relator que ampliou o poder do Executivo sobre o remanejamento de despesas discricionárias — gastos que a União pode ou não executar, dependendo da disponibilidade orçamentária.
A peça orçamentária permite o remanejamento de 30% desses gastos, que anteriormente haviam sido reduzidos a 10%. Além disso, o texto dá maior flexibilidade para o uso de 25% dos recursos destinados ao Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), que teve os investimentos preservados em mais de R$ 60 bilhões.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), parte desses recursos remanejados pode garantir a integridade do programa Pé-de-Meia. "Os 30% e os 25% são para tudo que for necessário, são para o Pé-de-Meia, que também deve contar com um PLN (Projetos de Lei do Congresso Nacional) para garantir esse orçamento", disse.
Programas sociais 4b5w22
Um dos entraves no Orçamento foi justamente a falta de recursos para o Pé-de-Meia, programa que oferece incentivo financeiro para que estudantes do ensino médio público concluam a escola. O governo reservou R$ 1 bilhão para o programa, bem abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custeá-lo ao longo do ano.
O programa foi alvo de suspensão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que o governo tem até 120 dias para regularizar essa situação. O relator firmou um acordo com o Executivo para que o restante do valor seja incluído ao longo de 2025, por meio de novos créditos aprovados pelo Congresso.
A negociação também resultou no corte de R$ 7,7 bilhões do Bolsa Família para subsidiar o programa, redução que mira beneficiários que recebem o incentivo financeiro de maneira irregular. Ao todo, o programa terá um orçamento de R$ 160 bilhões, uma redução de 5,6% em relação a 2024, quando foram reservados R$ 169,5 bilhões.
Também foram feitas alterações no valor previsto para o Vale-Gás, que inicialmente foi orçado em R$ 600 milhões, mas subiu para R$ 3,6 bilhões depois de um acordo com o governo para estabelecer um montante realista para o programa.
O valor reservado para o programa Farmácia Popular será de R$ 4,2 bilhões, o mesmo montante que irá para as bolsas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
A meta fiscal do governo é de deficit zero. Angelo Coronel, porém, prevê superavit de R$ 15 bilhões, considerando que os precatórios foram retirados do cálculo da meta. Se o governo conseguir cumprir a meta, será a primeira vez desde 2022 que as contas anuais não terminam no vermelho.