O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e manteve a multa aplicada aos parlamentares por divulgação de fake news. Eles terão de pagar, respectivamente, R$ 30 mil e R$ 15 mil por publicarem um vídeo associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT a um desvio de verba pública.
As defesas de Zambelli e Flávio Bolsonaro sustentam que não houve divulgação de informações falsas e, sim, críticas aos governos petistas. No entanto, Toffoli destacou, na decisão, que o entendimento da Corte é que a garantia constitucional da imunidade parlamentar somente “incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.”
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“Assentou-se, no acórdão, que, por apresentarem nítida vinculação com contexto da campanha eleitoral para o cargo de Presidente da República, os conteúdos divulgados nas redes sociais revelaram-se alheios às funções inerentes ao exercício dos mandatos eletivos desempenhados pelos ora agravantes, não estando protegidas pela inviolabilidade parlamentar”, disse o magistrado.
A publicação ocorreu no fim da disputa eleitoral de 2022, quando Lula venceu Jair Bolsonaro (PL). A gravação divulgada afirmava que haveria um desconto nas aposentadorias para sanar o “rombo” causado pelo PT nos cofres públicos.