Projetos de Lei que podem anistiar manifestantes envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023, como pedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesse domingo (25/2), já tramitam no Congresso Nacional desde o final de 2022. Dois projetos, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado, podem perdoar as pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara, uma série de projetos foram anexados ao PL 2858/2022 que, inicialmente, pedia a anistia às pessoas que teriam participado de bloqueios de rodovias nacionais e atos contrários ao resultado das eleições, a partir do dia 30 de outubro de 2022, data do segundo turno do pleito que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até o dia da publicação da Lei.
À época, o autor da proposta, ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), disse que as manifestações eram democráticas, mas que “setores importantes da sociedade” poderiam impor acusações de crimes. Outros projetos, como um de autoria do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, foram incorporados ao primeiro texto por possuírem conteúdo semelhante.
A matéria, no entanto, está travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-RJ), que já alegou inconstitucionalidade, injuridicidade, e inadequada técnica legislativa. “No Estado Democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade”, escreve a parlamentar em seu voto.
Já no Senado, um projeto de Lei do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, pede anistia especificamente aos crimes do 8 de janeiro. O parlamentar argumenta que a depredação dos Três Poderes foi uma conduta deplorável, mas não se pode “apenar indistintamente os manifestantes”, argumentando que a maioria não agiu em conjunto.
“Ocorre que os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes. Diante dessa realidade, é inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, justifica o senador.
O PL 5064 foi protocolado no Senado em novembro de 2023, e está sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Defesa da Democracia (CDD).
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