Um salvo conduto para descumprir decisões judiciais

Entre os planos encontrados nos pertence do General Augusto Heleno, havia a ideia de requisitar à Advocacia-geral da União (AGU) que se manifestasse a favor do não cumprimento de decisões judiciais. O fundamento seria o de que "não se cumpre decisão manifestamente ilegal".

No caso, a ilegalidade seria toda aquela que afrontasse o interesse dos bolsonaristas no poder. Quem descumprisse essa determinação poderia ser acusado de crime de responsabilidade. Na prática, seria um salvo-conduto para que o grupo só cumprisse as decisões que não incomodassem. A regra valeria, inclusive, para as investigações da Polícia Federal.

Segundo as anotações do General Heleno, haveria previsão de "prisão em flagrante" de policiais "que se (dispusessem) a cumprir"' as decisões judiciais que a organização criminosa qualificasse como manifestamente ilegais.

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Duas penas pelo mesmo ato

A famosa reunião com os diplomatas e embaixadores, realizada em julho de 2022, que levou Jair Bolsonaro à perda dos direitos políticos por oito anos é também uma peça da denúncia em que está em jogo a condenação criminal. Na Justiça Eleitoral, foi julgada a conduta de um candidato que usou a estrutura do Estado para atacar o sistema de votações e o principal adversário, Luiz Inácio Lula da Silva, com transmissão pela rede de televisionamento público e pelas redes sociais de Bolsonaro. Agora a PGR analisa o conteúdo do discurso de Bolsonaro para as representações diplomáticas, o que é apontado como parte da estratégia de enfraquecimento da Estado Democrático de Direito.

O que vai acontecer?

O grande questionamento hoje entre os brasileiros é: Jair Bolsonaro será condenado e preso? Vai cumprir pena? Onde? No 7 de Setembro de 2021, o então presidente vaticinou: "Só saio preso, morto ou com vitória. Quero dizer aos canalhas que eu nunca serei preso".

PF resistiu

Nas conversas por WhatsApp entre os delegados da Polícia Federal Marília Alencar e Fernando Oliveira, obtidas pela investigação sobre os atos antidemocráticos, há relatos de que a Policial Rodoviária Federal (PRF) se engajou no policiamento seletivo no segundo turno das eleições presidenciais, para atrapalhar o eleitorado de Lula. Já a Polícia Federal (PF) não topou.

Tradução

ando uma temporada de estudos na Alemanha, o procurador da Fazenda Nacional, constitucionalista e diretor da Escola da AGU, João Carlos Souto, lançou uma ideia: a necessidade de traduzir para o inglês a denúncia da PGR sobre a trama golpista no Brasil. "A comunidade jurídica e acadêmica internacional precisa conhecê-la (a denúncia) e com isso tirar suas próprias conclusões", afirmou.

Procurador-geral da República, Paulo Gonet:

"Esta denúncia retrata acontecimentos de máxima relevância que impende sejam expostos ao mais alto Tribunal do país. Aqui se relatam fatos protagonizados por um Presidente da República que forma com outros personagens civis e militares organização criminosa estruturada para impedir que o resultado da vontade popular expressa nas eleições presidenciais de 2022 fosse cumprida, implicando a continuidade no Poder sem o assentimento regular do sufrágio universal"

Novo presidente do Colégio de Procuradores

O desembargador Gilberto Barbosa, atual corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), tomará posse hoje como presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), às 15h, em uma cerimônia que ocorrerá no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Terá a missão de coordenar as ações do Colégio e fortalecer a atuação das Corregedorias no país. A presidência de Barbosa sucede ao desembargador Jomar Fernandes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que exerceu o cargo durante o ano de 2024. Gilberto Barbosa é desembargador no TJRO desde 2011.

A farda e a beca

O STF e o STJ decidiram que militares aposentados podem atuar como professores em instituições públicas e manter as duas remunerações. Os tribunais também reconheceram o direito dos profissionais de acumularem a remuneração do magistério com a aposentadoria, desde que não haja impedimento legal. A decisão foi tomada em favor de um militar aposentado que lecionava no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Ele foi representado nas ações pelos advogados Ricardo Sayeg e Rodrigo Sayeg.