Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos, um caso de violência ocorrido no Rio de Janeiro em 2020 mostra como ainda é preciso muito para preservar a vida e o futuro de uma geração de brasileiros.
Em reunião realizada em Brasília para refletir o aniversário do ECA, celebrado amanhã, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, manifestou indignação com a absolvição de três policiais civis envolvidos na morte de João Pedro Matos, de 14 anos.
Na última terça-feira, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, concluiu não haver “materialidade delitiva” contra os réus e determinou que eles deveriam ser absolvidos.
“É uma coisa escabrosa. É um desprezo tão grande à vida humana, de crianças e adolescentes, de um jovem negro, de periferia, que coisas que são muito raras no direito acontecem, mostrando esse desrespeito. Houve uma absolvição sumária. Isso é raríssimo, não é algo comum”, comentou o ministro Silvio Almeida.
O ministro protestou contra o que considera um caso de impunidade. “É como se o Estado brasileiro estivesse falando assim: ‘Olha, gente, vamos nos livrar desse problema logo?! Deixa esses caras trabalharem em paz, fazer o que eles têm que fazer, foi só um efeito colateral’”, ressaltou.
Na terça-feira, logo após a decisão da juíza, a Anistia Internacional também se manifestou. Em nota, declarou “perplexidade” sobre a decisão judicial. “A absolvição sumária dos policiais envia uma mensagem de que as favelas são territórios de exceção onde qualquer morte provocada pela ação da polícia permanecerá impune”, inicia o texto.
“A família de João Pedro espera há quatro anos por justiça. É inissível que, após quase meia década, as autoridades não tenham sido capazes de garantir a responsabilização efetiva de todos os envolvidos nesse grave crime. A absolvição sumária dos agentes denunciados por ‘legítima defesa’ frente ao assassinato de um adolescente desarmado, que brincava dentro de sua casa, reitera a mensagem perigosa de que, no estado do Rio de Janeiro, a narrativa policial pesa mais do que qualquer outra e que a polícia tem legitimidade para matar em qualquer circunstância”, diz ainda a organização internacional.
Segundo testemunhas, João Pedro estava em casa com amigos quando o local foi cercado e fuzilado por agentes policiais. Após a saraivada de tiros, um dos amigos de João Pedro teria sido coagido a levar o corpo do adolescente até um helicóptero da polícia. Depois disso, a família ficou 17 horas sem notícias do jovem, até que localizaram o seu corpo no Instituto Médico Legal (IML) no dia seguinte.
Desafios do ECA 4q723d
Além da violência policial, as autoridades veem os crimes digitais como uma grave ameaça a crianças e adolescentes. A conclusão é de especialistas reunidos em seminário realizado ontem na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, para analisar as conquistas e os desafios do ECA.
“Ainda há muito por fazer, mesmo que o ECA seja uma grande conquista, talvez a maior que a sociedade brasileira tenha tido em relação às políticas para crianças e adolescentes, pelo simples fato de que se trata do reconhecimento de um Estado historicamente violador dos direitos humanos”, declarou Silvio Almeida, ministro da pasta.
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina Poniwas comentou o desafio de lidar com o ambiente digital. “(O ECA) é uma ferramenta de grande potencial para a garantia de direitos e inclusão de determinadas categorias da juventude. Por outro lado, sem o letramento, sem a supervisão, à mercê de dinâmicas mercadológicas, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo. É por reconhecer este cenário múltiplo que debatemos o uso consciente de telas e dispositivos, a violência no âmbito digital, as desigualdades digitais, a baixa conectividade e a falta de ibilidade comunicacional”, explicou.
O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Vieira da Silva, ressaltou os avanços na legislação em favor de crianças e adolescentes. “Essa legislação propôs, e ainda está nos desafios de hoje, a integração das políticas, a necessária compreensão da incompletude institucional que abarca todas as ações para o desenvolvimento das pessoas e a insistência de que as políticas públicas têm, em sua natureza, um caráter universal”, disse.
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