O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta quinta-feira (04/06), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a tramitação do inquérito das fake news deve prosseguir. Ao mesmo tempo, observou que a Corte deve adotar critérios para garantir a legalidade do procedimento, como a "participação constante" da PGR em todas as etapas da investigação e o fornecimento de cópias aos investigados, para permitir o direito à ampla defesa.
O inquérito das fake news foi aberto em março do ano ado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a membros da Corte. No próximo dia 10, o plenário do tribunal deve julgar a legalidade da investigação, em uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
A PGR fez um pedido na semana ada para que o julgamento fosse pautado, depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução de 29 mandados de busca contra investigados, todos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. No mesmo despacho, Moraes ordenou a tomada de depoimentos de parlamentares suspeitos de ataques ao Supremo.
Ao fazer esse pedido, Aras havia solicitado a suspensão do inquérito até que o julgamento fosse pautado. O procurador foi alvo de críticas, acusado de mudar de posição, já que, no ano ado, havia afirmado ao STF que a instauração do inquérito das fake news era legal. Aras rebateu essas críticas e disse que sua posição permanecia a mesma, a de que o inquérito é legal desde que respeite os princípios do ordenamento jurídico e o papel do Ministério Público em investigações, que é conhecido como "sistema acusatório".
Na manifestação enviada nesta quinta-feira, Aras afirma que o inquérito está provocando insegurança jurídica por não ter um objeto delimitado e está sendo ampliado à medida que o Supremo identifica novos supostos ataques aos seus ministros e que estão sendo determinadas medidas de investigação contra pessoas que não possuem foro privilegiado, o que não poderia ocorrer em um inquérito no STF. Diz ainda que a PGR não tem participado de todas as etapas da investigação e que foi surpreendida pela operação determinada na semana ada.
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Com esses argumentos, o procurador-geral diz que o plenário do STF deve definir limites para garantir a legalidade do inquérito das fake news.
São três os pedidos feitos por Aras. O primeiro é de que o Supremo deve "franquear ao Ministério Público a constante participação no procedimento investigativo visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas". O segundo, garantir aos defensores dos alvos investigados o o amplo aos autos, com exceção das diligências em andamento. O terceiro: "As medidas investigativas sujeitas à reserva de jurisdição (quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc.), se não requeridas pelo Ministério Público, hão de ser submetidas previamente ao seu crivo".